O fim da escala 6×1 já é lei: a Emenda Constitucional 141 foi promulgada em 16/10/2026, e a partir de 16 de dezembro de 2026 toda empresa precisa garantir dois dias de folga por semana e no máximo 42 horas semanais, sem reduzir salário.
Se você é empresário em Cabo Frio ou na Região dos Lagos, provavelmente recebeu umas dez versões diferentes dessa notícia no WhatsApp. Uma diz que o prazo foi adiado, outra que o comércio está fora, outra que tudo depende de uma portaria. A gente da VISC Contabilidade separou aqui o que é fato, o que é boato e, principalmente, como montar a nova escala de trabalho na sua clínica ou no seu comércio sem susto na folha de pagamento.
Emenda Constitucional 141: o que diz e quais são as datas
A EC 141/2026 alterou o artigo 7º da Constituição e trocou a lógica de “seis dias de trabalho e um de folga” por dois repousos semanais remunerados, com jornada caindo em duas etapas. Os prazos contam a partir da publicação, em 16/10/2026.
| Data | O que acontece |
|---|---|
| 16/10/2026 | EC 141 promulgada e publicada no Diário Oficial |
| até 15/12/2026 | Segue valendo o limite atual: 44 horas semanais e 1 folga |
| 16/12/2026 | Dois dias de folga por semana, jornada máxima de 42 horas, cláusulas coletivas incompatíveis perdem efeito |
| 16/10/2027 | Prazo de ajuste dos contratos de terceirização com o poder público |
| 16/12/2027 | Jornada máxima cai para 40 horas semanais (8 horas por dia) |
Alguns veículos falam em “15 de dezembro” porque contam 60 dias corridos. A leitura mais segura, adotada por escritórios de advocacia trabalhista, é 16/12/2026. Na prática, o conselho é o mesmo: comece dezembro já com a escala nova pronta.
Outros pontos da emenda que todo empresário precisa saber:
- Sem redução de salário, inclusive do piso da categoria.
- Quem já trabalha 40 horas ou menos não tem nova redução, mas passa a ter direito aos dois dias de folga.
- Empregados com diploma de nível superior e salário igual ou maior que 2,5 vezes o teto do INSS ficam fora do controle de jornada, mas mantêm o repouso semanal.
- Uma lei complementar poderá criar medidas de transição para MEI, microempresa e empresa de pequeno porte, condicionadas à manutenção de empregos. Enquanto ela não existir, a regra vale igual para todos.
O que muda em dezembro e quando sai a regulamentação
A partir de 16/12/2026, três coisas passam a valer na sua empresa:
- Escala 5×2: cinco dias de trabalho e dois de descanso remunerado por semana. As folgas não precisam ser seguidas.
- Jornada máxima de 42 horas semanais. Distribuídas em cinco dias, dão 8h24 por dia. Para passar de 8 horas diárias, você precisa de acordo ou convenção coletiva que permita a compensação. Sem isso, o mais simples é trabalhar 8 horas por dia, ou seja, já adotar 40 horas.
- Sem redução de salário. O valor mensal é mantido. Vale revisar o divisor de horas no sistema de folha, porque ele afeta cálculo de hora extra e DSR.
E a portaria do Ministério do Trabalho? Ela ainda não foi publicada. Em 27/10/2026, a senadora Teresa Leitão afirmou que o texto está em discussão no Ministério do Trabalho e Emprego, possivelmente na forma de decreto, e que a expectativa é resolver as exceções “daqui para o final do ano”. Não há data oficial. Um ponto é certo: nenhuma portaria ou decreto pode adiar o prazo de uma emenda constitucional. Ela pode orientar a fiscalização e detalhar casos específicos, mas a regra de 16/12 continua de pé.
Fato ou boato: o que está circulando por aí
| O que estão dizendo | Fato ou boato | O que é verdade |
|---|---|---|
| “O prazo foi adiado para 2027” | Boato | Duas folgas e 42h valem em 16/12/2026. Só o teto de 40h fica para 16/12/2027. |
| “A portaria vai adiar a regra” | Boato | Portaria ou decreto não muda prazo de emenda constitucional. |
| “Vai ter que reduzir o salário proporcional” | Boato | A emenda proíbe redução de salário, inclusive do piso. |
| “As duas folgas têm que ser sábado e domingo” | Boato | As folgas podem ser em quaisquer dias e não precisam ser seguidas. Uma delas é preferencialmente no domingo. |
| “A 6×1 acabou de vez, sem exceção” | Meia verdade | Com acordo ou convenção coletiva, dá para alternar semanas, desde que a média do mês seja de 2 folgas por semana e nunca se passe 7 dias sem descanso. |
| “Pequena empresa e MEI estão fora” | Boato, por enquanto | A emenda permite uma lei complementar com regras de transição, mas ela ainda não existe. |
| “O governo vai criar regras para plantões e setores específicos” | Fato | O decreto está em elaboração, sem texto e sem data. |
| “A convenção do meu sindicato continua valendo” | Depende | Cláusulas incompatíveis com a emenda perdem efeito em 16/12/2026. |
Tem exceções por setor?
Por enquanto, a regra vale para todos os setores. As únicas exceções que já estão no texto da emenda são:
- Servidores públicos estatutários: a jornada deles não é alterada.
- Terceirizados do poder público: têm prazo maior, até 16/10/2027, para os contratos serem ajustados.
- Empregados “hipersuficientes”: diploma de nível superior e salário a partir de 2,5 vezes o teto do INSS ficam fora do controle de jornada, mas mantêm o repouso semanal.
O que o governo estuda são regras para jornadas atípicas, como trabalhadores em regime de plantão e aeroviários. Comércio, clínicas, bares e restaurantes não estão, até aqui, em nenhuma lista de exceção.
E a escala 12×36? Ela continua permitida (art. 59-A da CLT) e dá, em média, 42 horas por semana, então cabe na fase de transição. A partir de 16/12/2027, com o teto de 40 horas, ela vai precisar ser revista, com folgas extras ou plantões mais curtos. Esse é um dos pontos que o decreto deve esclarecer.
As folgas precisam ser aos domingos?
Não obrigatoriamente. A Constituição continua dizendo que o repouso é preferencialmente aos domingos, e a EC 141 não mudou isso. Mas se sua empresa funciona aos domingos, as leis que já existiam sobre rodízio dominical continuam valendo:
| Quem | Regra de folga no domingo | Na prática | Base legal |
|---|---|---|---|
| Mulheres (qualquer setor) | Escala de revezamento quinzenal | 1 domingo de folga a cada 2 semanas, cerca de 2 por mês | Art. 386 da CLT, aplicado pelo TST e mantido pelo STF |
| Homens no comércio | Folga coincide com o domingo ao menos 1 vez a cada 3 semanas | cerca de 1 a 2 domingos por mês | Lei 10.101/2000, art. 6º |
| Homens em outras atividades autorizadas | Folga coincide com o domingo ao menos 1 vez a cada 7 semanas | 1 domingo a cada ~2 meses | Portaria MTP 671/2021, art. 58 |
Dois cuidados importantes. Primeiro, há decisões recentes do TST que aplicam a regra de 3 semanas também para indústria e serviços, então a regra de 7 semanas tem risco. Segundo, convenções coletivas e leis municipais podem trazer regras próprias para domingos e feriados no comércio. Confira sempre a convenção do seu sindicato antes de fechar a escala.
Como montar a escala em clínicas médicas: 40 horas, de segunda a sexta
Se a sua clínica abre só de segunda a sexta, você está no cenário mais simples: 8 horas por dia, 5 dias, folga no sábado e no domingo. São 40 horas, abaixo das 42h exigidas em dezembro e já dentro do teto de 2027. Você adapta uma vez só e não precisa de acordo coletivo para jornada acima de 8h diárias.
O desafio costuma ser cobrir um horário de atendimento maior que 8 horas. A solução é escalonar turnos. Exemplo para uma clínica que atende das 7h às 19h:
| Turno | Horário | Intervalo | Horas por dia | Horas por semana | Função sugerida |
|---|---|---|---|---|---|
| Abertura | 7h às 16h | 1h | 8h | 40h | Recepção, coleta, triagem |
| Fechamento | 10h às 19h | 1h | 8h | 40h | Recepção, faturamento, financeiro |
| Comercial | 8h às 17h | 1h | 8h | 40h | Administrativo, gestão |
Das 10h às 16h, a clínica tem as duas equipes juntas, que é justamente o horário de pico na maioria dos consultórios. Escalone também os intervalos de almoço para a recepção nunca ficar vazia.
Precisa abrir em algum sábado? Faça um rodízio: quem trabalha no sábado folga um dia útil naquela semana (por exemplo, a segunda-feira). A pessoa continua com 5 dias de trabalho, 2 folgas e 40 horas. Evite pagar o sábado como hora extra fixa, porque isso vira custo permanente e passivo trabalhista.
Três cuidados para clínicas:
- Enfermagem em 12×36 continua permitida, mas vai precisar de revisão até dezembro de 2027. Acompanhe o decreto sobre plantões.
- Médicos sócios ou contratados como PJ não entram nessa regra, que vale para empregados com carteira assinada.
- Quem já trabalha menos de 40 horas (por exemplo, 36h em 6 dias de 6h) pode passar para 5 dias de 7h12, mantendo o mesmo salário.
Como montar a escala no comércio que abre no fim de semana
No comércio que funciona sete dias, o segredo da escala 5×2 é o rodízio de folgas: cada pessoa tem duas folgas por semana, em dias diferentes, e os domingos de folga giram respeitando a regra das mulheres (a cada 2 semanas) e dos homens (a cada 3 semanas).
Passo 1: calcule quantas pessoas você precisa. Some as horas de cobertura da semana e divida por 40. Uma loja aberta 10 horas por dia, 7 dias, com 2 vendedores no salão, precisa de 140 horas por semana. Dividido por 40, são 3,5 pessoas, ou seja, 4 vendedores (sem contar férias e faltas).
Passo 2: monte o rodízio. Exemplo de uma equipe com 4 mulheres e 2 homens em 3 semanas:
| Colaborador | Semana 1 | Semana 2 | Semana 3 |
|---|---|---|---|
| Ana | Dom + Qua | Ter + Qui | Dom + Qui |
| Bia | Dom + Seg | Qua + Sex | Dom + Ter |
| Carla | Ter + Qui | Dom + Seg | Qua + Sex |
| Duda | Seg + Sex | Dom + Qua | Seg + Qui |
| Eduardo | Ter + Qua | Dom + Sex | Seg + Qua |
| Fábio | Qui + Sex | Seg + Ter | Dom + Ter |
Na semana 4, Carla e Duda folgam no domingo de novo; na semana 5, é a vez de Ana, Bia e Eduardo. Todo domingo a loja fica com 3 ou 4 pessoas trabalhando.
Passo 3: escolha o formato de jornada. As melhores alternativas para adaptar sua equipe:
| Alternativa | Como funciona | Precisa de acordo coletivo? | Melhor para |
|---|---|---|---|
| 5×2 com 8h por dia (40h) | 5 dias de 8h, folgas em rodízio | Não | Quem quer adaptar uma vez só, já no padrão de 2027 |
| 5×2 com 8h24 por dia (42h) | Aproveita o teto de transição até dez/2027 | Sim, para passar de 8h diárias | Quem quer ganhar 2h por pessoa no período de transição |
| Escala alternada | Ex.: uma semana 6×1, outra 4×3; média de 2 folgas por semana no mês, nunca 7 dias seguidos sem descanso | Sim | Lojas com picos fortes de fim de semana |
| Tempo parcial no fim de semana | Até 30h semanais sem hora extra, ou até 26h com até 6h extras (art. 58-A da CLT) | Não | Reforçar sexta, sábado e domingo sem inchar a equipe fixa |
| Banco de horas | Horas a mais na alta temporada, compensadas na baixa (até 6 meses por acordo individual) | Não, até 6 meses | Comércio de Cabo Frio e Região dos Lagos, com verão e feriados lotados |
| Contrato intermitente | Convocação só nos dias de pico, pagando as horas trabalhadas | Não | Réveillon, Carnaval e eventos |
Nossa recomendação para a maioria dos comércios: ir direto para 40 horas com 5×2 em rodízio e usar tempo parcial ou banco de horas para os picos. Você evita refazer tudo em dezembro de 2027 e não depende de negociação com o sindicato para começar.
Checklist: o que fazer antes de 16 de dezembro
- Listar todos os funcionários com jornada e escala atual (6×1, 12×36, 44h, 40h)
- Ler a convenção coletiva do seu sindicato e marcar cláusulas que vão perder efeito
- Simular o custo da folha com 42h e com 40h, incluindo novas contratações
- Desenhar a nova escala respeitando as regras de domingo para mulheres e homens
- Atualizar contratos, controle de ponto, eSocial e sistema de folha (divisor, DSR, hora extra)
- Comunicar a equipe por escrito, com a escala nova, antes da virada
Mudança de lei assusta, mas empresa que se organiza antes transforma obrigação em vantagem: equipe mais descansada vende melhor e atende melhor. A VISC Contabilidade ajuda você a calcular o impacto na folha e montar a escala certa para o seu negócio, seja uma clínica, uma loja ou um restaurante em Cabo Frio e na Região dos Lagos.
Agende uma conversa sem compromisso: WhatsApp (22) 99267-4493 · visccontabilidade.com.br/contato · @visc.contabilidade
Conteúdo informativo, atualizado em 30/10/2026. A regulamentação das exceções ainda pode sair até o fim do ano; este post será atualizado quando isso acontecer.
Fontes
- Agência Senado: Congresso promulga o fim da escala 6×1 (16/10/2026)
- Agência Brasil: Saiba quando começa a valer o fim da escala 6×1
- Machado Meyer: Fim da escala 6×1, o que muda para as empresas
- Exame: governo prepara decreto para definir exceções (28/10/2026)
- Contábeis: Emenda 141 muda jornada e garante mais descanso
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