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Regularização de CNPJ e MEI: como sair do inapto, reativar e migrar para ME no Simples Nacional

Regularização de CNPJ e MEI: como sair do inapto, reativar e migrar para ME no Simples Nacional

A regularização de CNPJ é o primeiro passo para voltar a emitir nota, conseguir crédito e dormir tranquilo. Se o seu CNPJ está inapto, se o MEI ficou com DAS atrasado ou se o faturamento passou do limite, calma: quase sempre tem solução. Neste guia, a VISC Contabilidade explica, sem complicação, o que está acontecendo com a sua empresa e como a gente resolve para você.

O que é uma empresa irregular?

Uma empresa fica irregular quando deixa obrigações para trás junto à Receita Federal. Os motivos mais comuns são:

  • Declarações não entregues (DASN-SIMEI no MEI; DEFIS, DCTFWeb ou ECF nas demais empresas)
  • Guias de imposto (DAS) em atraso
  • Faturamento acima do limite do regime
  • Dados cadastrais desatualizados

O problema não some sozinho. Multas e juros crescem todo mês, e a dívida pode ir para a dívida ativa.

CNPJ inapto: o que significa e quais os riscos

O CNPJ inapto é um alerta vermelho da Receita Federal. Ele costuma aparecer quando a empresa deixa de entregar declarações obrigatórias por mais de 90 dias após o prazo, conforme a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022.

Na prática, com o CNPJ inapto você pode:

  • Ficar impedido de emitir nota fiscal
  • Ter dificuldade para abrir conta, pegar empréstimo ou participar de licitações
  • Ter notas emitidas consideradas inidôneas
  • Ver a empresa ser baixada de ofício se a situação se arrastar

Reativação de CNPJ com a VISC Contabilidade

Seu CNPJ está inapto? Entre em contato com a VISC Contabilidade. Somos contadores especialistas em empresas e fazemos a regularização de CNPJ e a reativação completa, do diagnóstico até a empresa voltar para “ativa”. Você não precisa enfrentar e-CAC, declarações e cálculos sozinho: a gente cuida de tudo.

Na regularização de CNPJ, a VISC:

  • Levanta todas as pendências da sua empresa na Receita Federal
  • Entrega as declarações em atraso do jeito certo, sem gerar multa nova
  • Negocia e parcela os débitos da forma mais leve para o seu caixa
  • Acompanha o processo até o CNPJ ser reativado

Cada empresa tem um histórico diferente, e um erro na regularização pode sair caro. Fale com a VISC pelo WhatsApp (22) 99267-4493 e reative seu CNPJ com quem entende do assunto.

Regularização de MEI: DAS e DASN-SIMEI em dia

O MEI tem duas obrigações principais: pagar o DAS todo mês e entregar a DASN-SIMEI uma vez por ano, até 31 de maio, mesmo sem faturamento.

Se ficou para trás, dá para resolver:

  • Declaração atrasada: pode ser entregue a qualquer momento, com multa mínima de R$ 50
  • DAS atrasado: pode ser pago com juros ou parcelado em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50

Atenção: o MEI que acumula dívidas e declarações em aberto pode ter o CNPJ cancelado, e a dívida continua ligada ao seu CPF. Além disso, sem os pagamentos em dia, você pode perder a cobertura do INSS, como auxílio-doença e aposentadoria.

Estourou o limite do MEI? Entenda o desenquadramento

Em 2026, o limite de faturamento do MEI continua em R$ 81 mil por ano (proporcional no ano de abertura). Existe projeto no Congresso para aumentar esse teto, mas, por enquanto, vale a regra atual.

O que acontece se passar do limite:

  • Passou até 20% (até R$ 97.200): você continua MEI até dezembro, paga um DAS complementar sobre o excesso e vira ME a partir de janeiro do ano seguinte
  • Passou mais de 20% (acima de R$ 97.200): o desenquadramento é retroativo a janeiro, e os impostos do ano são recalculados como Simples Nacional, com multa e juros

Por isso, comunicar o desenquadramento no prazo e planejar a transição faz toda a diferença no bolso.

Como transformar MEI em ME no Simples Nacional

Crescer é ótimo, e sair do MEI pode ser o passo certo para o seu negócio. Com a empresa como ME, você pode faturar até R$ 360 mil por ano, contratar mais funcionários e exercer atividades que o MEI não permite.

A VISC Contabilidade faz toda a migração de MEI para ME no Simples Nacional para você:

  • Coloca o MEI em dia antes da mudança
  • Comunica o desenquadramento no prazo certo, evitando multa e imposto retroativo
  • Atualiza o cadastro na Junta Comercial e na prefeitura
  • Faz a simulação tributária para você pagar só o necessário no Simples Nacional
  • Assume a contabilidade e as obrigações mensais da nova empresa

Está perto do limite ou já passou? Quanto antes você falar com a gente, mais barato fica. Chame a VISC no WhatsApp (22) 99267-4493.

Perguntas frequentes

CNPJ inapto pode ser reativado? Sim. Na maioria dos casos, basta entregar as declarações pendentes e regularizar os débitos.

MEI com CNPJ cancelado perde as dívidas? Não. Os débitos continuam vinculados ao CPF do empreendedor.

Posso parcelar o DAS do MEI? Sim, em até 60 parcelas, com valor mínimo de R$ 50.

Quanto custa sair do MEI? Depende da atividade e do faturamento. Uma simulação tributária mostra quanto você vai pagar como ME antes de tomar a decisão.

Regularize sua empresa com a VISC Contabilidade

Empresa irregular é dinheiro escapando em multa e oportunidade perdida. A VISC Contabilidade, em Cabo Frio, cuida de toda a regularização de CNPJ e MEI, da reativação do CNPJ inapto à migração para ME no Simples Nacional, para você focar no que importa: vender e crescer.

Fale com a gente: WhatsApp (22) 99267-4493 ou visccontabilidade.com.br/contato. Atendemos Cabo Frio, Região dos Lagos e todo o Brasil.

Endereço: Av. Ver. Antônio Ferreira dos Santos, 1330 – Lj 08 – Braga, Cabo Frio – RJ.

CV

Escrito por

Camila Vidal

CRC RJ-135526/O

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